DL N.º 221/88 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 221/88

Comercialização, utilização, e eliminação de certas substâncias perigosas (PCB e PCT).

Entrada em vigor:	28-09-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 378/76.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização é exercida por serviços e organismos, consoante a respectiva competência específica em razão da matéria. O incumprimento do diploma, constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$00 a 200 000$00. A contra-ordenação praticada por pessoas colectivas, a coima varia de 200 00$00 a 3 000 000$00. Como sanção acessória poderão ser apreendidos os objectos que serviram para a prática da contra-ordenação. A instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas compete ao director-geral da Qualidade do Ambiente.

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