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Legislação Publicações
DL N.º 221/97
Data de publicação:20 Agosto, 1997
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Entrada em vigor:25-08-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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