DL n.º 223/2001

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RECURSOS

DL n.º 223/2001

Data de publicação:	9 Agosto, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Entrada em vigor:	07-12-2001
Transposição:	Directiva n.º 93/38/CE, do Conselho, de 14-06, alterada pela Directiva n.º 98/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-02, relativa aos processos de celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações. Directiva n.º 92/13/CE, do Conselho, de 25-02, relativa à aplicação das regras comunitárias em matérias de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
Revogado/derrogado:
Revogação:
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