DL N.º 224/87 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 224/87

Prevenção dos riscos decorrentes de acidentes industriais graves.

Entrada em vigor:	03-07-1987
Transposição:	Na mesma orientação a Directiva n.º 82/501/CEE.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete aos organismos que superintendem na respectiva actividade nos termos do RILEI. A ATRIG, tem competência para solicitar às entidades fiscalizadores inspecções consideradas necessárias para o cumprimento integral do diploma. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao organismo licenciador da actividade. A violação das prescrições constantes no diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 250 000$00 a 5 000 000$00 ou de 500 000$00 a 20 000 000$00, caso o infractor seja pessoa singular ou colectiva. A negligência é sempre punível. Em função da gravidade da contra-ordenação poderão ser ainda aplicadas sanções acessórias: - suspensão de subsídios ou benefícios atribuídos pela Administração Pública, cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade ou ainda interdição do exercício da actividade ou profissão. A duração mínima será de 10 dias e a duração máxima de 2 anos.

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