DL n.º 224/93 - Apemeta

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DL n.º 224/93

Altera o DL n.º 75/91 de 14-02 (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional)

Entrada em vigor:	1993-06-23
Transposição:	Directiva n.º 91/244/CEE, da Comissão de 06-03
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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