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Legislação Publicações
DL N.º 230/97
Data de publicação:30 Agosto, 1997
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Revê a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente.

Entrada em vigor:04-09-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:Revogado
Revogação:Revoga o DL n.º 187/93, de 24-05.
Fiscalização/Penalidades:
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Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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4200-024 Porto
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