| Fiscalização/Penalidades: | Sem prejuízo das competências próprias das entidades coordenadoras do licenciamento, a fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Inspecção-Geral do Ambiente (IGA).
O operador que não devolva, até 30 de Abril de cada ano civil, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões no ano anterior é obrigado a pagar uma multa pelas emissões excedentárias no valor de (euro) 100 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças. Durante o período de três anos com início em 01-01-2005, a multa por emissões excedentárias é de (euro) 40 por cada tonelada de dióxido de carbono equivalente emitida pela instalação relativamente à qual não devolveu licenças (valores corrigidos de acordo com a redacção do DL n.º 234-A/2004 de 31-12).
O pagamento de multa por emissões excedentárias não dispensa o operador da obrigação de devolver uma quantidade de licenças de emissão equivalente às emissões excedentárias no momento da devolução das licenças de emissão relativas ao ano civil subsequente.
O Instituto do Ambiente publicita, na respectiva página da Internet, uma lista com os nomes dos operadores que não devolvam licenças de emissão suficientes relativamente às emissões verificadas no ano anterior.
A infracção de determinadas obrigações estabelecidas no presente diploma é definida como contra-ordenação, punível com coima de 1500 euros a 3740 euros, no caso de pessoas singulares, e de 3500 euros a 44890 euros, no caso de pessoas colectivas.
Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
A tentativa e a negligência são puníveis.
Podem, ainda, ser aplicadas sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente.
A instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, compete à IGA.
Sempre que em virtude do exercício das suas competências o Instituto do Ambiente tenha conhecimento da prática de infracção prevista no presente diploma, envia o correspondente auto de notícia à IGA. |
