{{lang}}
pt en fr
Siga-nos
Contactos
Login Associados

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-seBenefícios

RECURSOS
Legislação Publicações
DL n.º 235/2000
Data de publicação:26 Setembro, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional

Entrada em vigor:26-10-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:DL n.º 90/71 de 22-03
Fiscalização/Penalidades:
A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL
Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL
Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt
Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt
AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade

© APEMETA | Todos os direitos reservados