DL n.º 235/97 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 235/97

Data de publicação:	3 Setembro, 1997
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho de 12-12-1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Entrada em vigor:	1997-09-04, excepto a norma constante no art. 10º, que entra em vigor com a publicação da portaria a que faz menção.
Transposição:	Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho de 12-12-1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento das disposições normativas, constitui contra-ordenação punível com coima de 10 000$00 a 500 000$00, sendo o montante máximo elevado para 9 000 000$00, quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva. A negligência é punível, e simultaneamente com as coimas, podem ser determinadas sanções acessórias, previstas no DL n.º 433/82, de 27-10, com as alterações constantes pelos DL n.º 356/89, de 17-10, e 244/95, de 14-09. A aplicação das coimas compete à DRA.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail:
geral.porto@apemeta.pt

Tel. (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail:
geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade