Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-01, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes
Entrada em vigor:
06-11-2002
Transposição:
Directiva n.º 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-01