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Legislação Publicações
DL N.º 236/97
Data de publicação:3 Setembro, 1997
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Define as atribuições, competências e estrutura orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), criado pelo DL n.º 142/96, de 23-08.

Entrada em vigor:08-09-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:Revoga o DL n.º 142/96, de 23-08.
Fiscalização/Penalidades:
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