Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10-04, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo DL n.º 13/2002 de 26-01