Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao DL n.º 94/98 de 15-04, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 04-12 e 20-04