DL n.º 238/2002

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 238/2002

Data de publicação:	5 Novembro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-06, 2001/90/CE, da Comissão de 26-10, e 2001/91/CE, da Comissão, de 29-10, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Entrada em vigor:	06-11-2002 (o disposto no artigo 2º - alteração ao anexo I - produz efeitos a partir de 30-06-2003; o disposto no artigo 3º - alteração do anexo II - produz efeitos a partir de 18-01-2003)
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do disposto no Dl n.º 264/98 passa a ser da competência da Inspecção Geral das Actividades Económicas e da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. A colocação no mercado e a utilização de substâncias constantes do anexo II, bem como das preparações e produtos que as contenham em violação das condições definidas no anexo I, constituem contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 2500. Se o infractor for uma pessoa colectiva a coima aplicável pode elevar-se, em caso de dolo, até ao montante máximo de € 30 000. A aplicação das coimas e sanções acessórias passa a ser da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade