DL n.º 239/97 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 239/97

Data de publicação:	9 Setembro, 1997
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Revoga o DL n.º 310/95 e a P. 374/87 e estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação.

Entrada em vigor:	14-09-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:	Revoga o DL n.º 310/95, de 20-11 e a Portaria n.º 374/87, de 04-05. Mantêm-se em vigor, até serem alterados os diplomas regulamentares previstos no DL n.º 310/95, de 20-11.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização incumbe ao Instituto de resíduos, à Direcção-Geral do Ambiente, às direcções-regionais do ambiente e dos recursos naturais. O incumprimento do diploma, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 750 000$00, no caso de pessoas singulares e de 500 000$00 a 9 000 000$00, no caso de pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são puníveis. Prevê ainda, a adopção de medidas cautelares, nomeadamente a suspensão de qualquer operação de %'gestão de resíduos'%, em caso de emergência ou perigo grave. Prevê ainda a aplicação de sanções acessórias em simultâneo com as coimas a aplicar.

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