| Fiscalização/Penalidades: | As autoridades de saúde são competentes para coordenar acções de vigilância sanitária, notificando, quando haja risco para a saúde humana, as entidades gestoras das medidas que têm de ser adoptadas para minimizar tais efeitos, podendo determinar a suspensão da distribuição da água enquanto persistam os factores de risco.
Em caso de incumprimento dos valores paramétricos obrigatórios, a entidade gestora está obrigada a adoptar medidas correctivas para restabelecer a qualidade da água e de comunicar tais factos à autoridade competente e à autoridade de saúde, devendo esta última informar e aconselhar os consumidores afectados e determinar a proibição de abastecimento ou restrições de utilização ou outra medida necessária para proteger a saúde humana, quando persista o incumprimento dos valores paramétricos.
A autoridade competente levará a cabo acções de inspecção relativas à qualidade da água em qualquer ponto do sistema de abastecimento público, alertando a autoridade de saúde e a entidade gestora para as eventuais irregularidades detectadas.
O incumprimento das obrigações relativas à garantia de qualidade da água para consumo humano (artigo 8º n.º 1), à obrigação de comunicação de situações de incumprimento e adopção de medidas correctivas (artigo 10º n.º 1, 2 e 5) e à obrigação de apresentação de um programa de adaptação ao cumprimento dos valores fixados nos anexos, com calendarização das acções e plano de investimentos (artigo 18º n.º 2) constitui contra-ordenação punível com coima de € 449 a € 3740,98 (ou a € 44891,81 quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva), sendo punível a tentativa.
Cabe à autoridade competente a instrução dos processos de contra-ordenação, competindo a aplicação das respectivas coimas ao dirigente máximo desta entidade. |
