DL N.º 251/87 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 251/87

Regulamento Geral sobre o Ruído.

Entrada em vigor:	01-01-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A competência para a fiscalização cabe às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector. A violação do preceituado constitui contra-ordenação punível com coima de 1500 a 3000 contos se respeitarem a infracções ao preceituado nos art.º 5 nº1 e de 6º a 9º. Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 a 500 contos as infracções ao disposto nos artsº 11º a 16º, 19º, n.º 1 do art. 21º e 23º a 25º, 29º a 31º. A negligência é sempre punível. Caso o agente da infracção seja pessoa colectiva os limites mínimo e máximo elevam-se para o dobro. Poderão ainda ser aplicadas sanções acessórias, como é o caso de apreensão de objectos que tenham servido à prática da infracção ou ainda a privação de direitos outorgados para a prática da actividade que está na base da infracção.

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