DL n.º 253/2000

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RECURSOS

DL n.º 253/2000

Aprova o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis

Entrada em vigor:	17-10-2000
Transposição:	Directiva n.º 1999/100/CE, da Comissão, de 15-12, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível de veículos automóveis.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Anexo I da P n.º 517-A/96, de 27-09, na redacção introduzida pela P n.º 1080/97 de 29-10, no que se refere ao consumo de combustível.
Fiscalização/Penalidades:	A homologação CE, homologação nacional e matrícula de veículos é concedida pela Direcção Geral de Viação.

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