| Revogação: | Revoga o DL n.º 311/87, de 10-08.
Mantém em vigor, as seguintes Portarias:
- 706/87, de 19-08,
- 736/87, de 27-08,
- 816-B/87, de 30-09,
- 816-C/87, de 30-09,
- 816-D/87, de 30-09,
- 816-E/87, de 01-10,
- 847-A/87, de 02-11,
- 847-B/87, de 02-11,
- 7/88, de 06-01,
- O Despacho Normativo n.º 94/87, de 14-12. |
| Fiscalização/Penalidades: | Constitui infracção de caça todo o facto punível que seja praticado com violação das normas legais e regulamentares em matéria de caça.
As infracções de caça são consideradas crimes e contra-ordenações.
O montante das coimas a aplicar varia entre 10 000$00 e 200 000$00.
O processamento das contra-ordenações compete à Direcção-Geral das Florestas.
A aplicação das coimas relativas às contra-ordenações compete ao director-geral das Florestas.
A polícia e fiscalização da caça compete à Guarda Nacional Republicana, à Guarda Fiscal, à Policia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, aos guardas florestais, outros funcionários e agentes da DGF, aos guardas rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e aos funcionários e agentes da Direcção-Geral da Inspecção Económica com funções de inspecção. |
