DL N.º 275/94 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 275/94

Data de publicação:	28 Outubro, 1994
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regulamenta o disposto no Regulamento CEE n.º 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos.

Entrada em vigor:	02-11-1994
Transposição:	Regulamento CEE n.º 2455/92, do Conselho de 23-07.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à Direcção-Geral do Ambiente. A violação do disposto no diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 6 000 000$00. A negligência e a tentativa são puníveis. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director geral do Ambiente.

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