DL N.º 278/97 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 278/97

Altera o DL n.º 186/90, de 06-06, relativo à avaliação de impacte ambiental.

Entrada em vigor:	13-10-1997
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Altera, os arts.2º, 3º, 6º, 7º e 9º, do DL n.º 186/90, de 06-06, bem como o anexo III, que dele faz parte integrante e adita os arts. 3º-A e 6º-A.
Fiscalização/Penalidades:

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