DL N.º 28/87 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 28/87

Comercialização e utilização do amianto.

Entrada em vigor:	14-07-87
Transposição:	Recomendação da Directiva N.º 83/478/CEE, de 19-09.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	O incumprimento das regras estabelecidas, constitui contra-ordenação punível com coima: - 200 000$00 a 1 500 000$00, no caso de pessoas singulares. - 1 000 000$00 a 3 000 000$00, no caso de pessoas colectivas. A aplicação das coimas e a fiscalização compete ao director regional de ambiente e recursos naturais da comissão de coordenação regional da área da ocorrência da infracção e à Direcção Geral da Inspecção Económica (DGIE). Em tudo o que não se encontra previsto no referido diploma, aplica-se o regime geral previsto no DL Nº433/82, de 27-10.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS