DL n.º 285/2003

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RECURSOS

DL n.º 285/2003

Data de publicação:	8 Novembro, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo DL n.º 379/93 de 05-11.

Entrada em vigor:	13-11-2003
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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