DL n.º 292-A/2000

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RECURSOS

DL n.º 292-A/2000

Data de publicação:	15 Novembro, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos

Entrada em vigor:	01-12-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do presente diploma compete à DGV, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à DGAIEC, à Direcção Geral da Indústria, à Inspecção Geral do Ambiente e às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território. Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 250 000$, a violação pelos centros de inspecção de veículos (CIV) dos deveres a que estão obrigados (identificar os veículos que recebem, fazer o registo fotográfico, conferir a respectiva documentação e remetê-los ao serviço regional da DGV da sua área); a falta de comunicação pelos CIV ao operador autorizado da autorização de destruição emitida pela DGV; o levantamento do veículo pelo operador autorizado junto do CIV fora do prazo máximo de 8 dias a contar da comunicação anteriormente referida. Constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 000$ a destruição de veículo abrangido pelo presente diploma, pelo operador autorizado, sem que possua autorização de destruição emitida pela DGV. A negligência é punível. A instrução dos processos de contra ordenação e aplicação das respectivas coimas compete à DGV, aplicando-se ao seu processamento as disposições previstas no Código da Estrada para as infracções rodoviárias.

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