DL n.º 293/2003

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DL n.º 293/2003

Data de publicação:	19 Novembro, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários

Entrada em vigor:	20-11-2003
Transposição:	Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
Revogado/derrogado:
Revogação:	Com a entrada em vigor da portaria prevista no n.º 5 do artigo 4º do presente diploma, são revogadas as disposições respeitantes a aeroportos e aeródromos, constantes dos artigos 15º e 17º do DL n.º 292/2000 de 14-11, com a redacção dada pelo DL n.º 259/2002 de 23-11.
Fiscalização/Penalidades:	São competentes para a fiscalização das actividades abrangidas pelo presente diploma o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), a Inspecção-Geral do Ambiente, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as entidades gestoras aeroportuárias. Contitui contra-ordenção punível com coima a violação das restrições operacionais impostas por portaria, bem como a violação violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes. Quando as infracções sejam praticadas por pessoa singular a coima aplicável é de € 800 a € 1870, em caso de negligência, e de € 1870 a € 3740, em caso de dolo. Quando praticadas por pessoas colectivas a coima aplicável é de € 5000 a € 22 445, em caso de negligência, e de € 15 000 a € 44 890, em caso de dolo. A tentativa e a negligência são puníveis. O INAC é a autoridade competente para a instrução do processo contra-ordenacional e para a aplicação das respectivas coimas.

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