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Legislação Publicações
DL N.º 294/94
Data de publicação:16 Novembro, 1994
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Entrada em vigor:21-11-1994
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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