| Fiscalização/Penalidades: | A fiscalização do cumprimento das disposições do Regulamento e do presente diploma compete à DGA, às direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais, à Direcção-Geral das Alfândegas, à DGPNTM, as autoridades policiais e, na área da sua jurisdição à autoridade marítima.
A fiscalização inclui, nomeadamente, a realização de inspecções no local de origem ou de destino das transferências de resíduos, bem como nas fronteiras externas da União Europeia ou durante a operação de transferência.
São definidas contra-ordenações pela violação da regras do presente diploma, prevendo-se a aplicação de coimas e sanções acessórias. O processamento das contra-ordenações compete à DGA e, na área da sua jurisdição, à autoridade marítima, cabendo a aplicação das coimas e sanções acessórias ao director-geral do Ambiente e, na área da sua jurisdição, à autoridade marítima.
E aplicável aos infractores ao presente diploma, bem como aos infractores ao Regulamento, o disposto no artigo 48° da L n.° 11/87, de 07-04, sobre a obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior. |
