DL N.º 298/95 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 298/95

Data de publicação:	17 Novembro, 1995
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Define o quadro legal aplicável à constituição de seguros de responsabilidade civil e garantias financeiras ou garantias equivalentes que cubram os danos eventualmente causados no caso de transferência ilícita de resíduos.

Entrada em vigor:	22-11-1995
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 121/90, de 09-04, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do Regulamento e diploma em referência compete à DGA, às direcções-regionais do Ambiente e Recursos Naturais, à Direcção-Geral das Alfândegas, à DGPNTM, às autoridades policiais e à autoridade marítima na área da sua jurisdição. As infracções ao Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima de 50 000$00 a 500 000$00. No caso das infracções serem da responsabilidade de uma pessoa colectiva e em caso de dolo elevar-se-á ao montante máximo de 6 000 000$00. A tentativa e a negligência são puníveis. A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao director-geral do Ambiente e à autoridade marítima na área da sua jurisdição. É ainda aplicável aos infractores do diploma e do Regulamento o disposto no art. 48º da Lei n.º 11/87, de 07-04, sobre a obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior.

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