DL N.º 302/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 302/90

Gestão Urbanística do Litoral.

Entrada em vigor:	01-10-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do diploma compete ás câmaras municipais, às comissões de coordenação regional, às autoridades marítimas e portuárias e ao SNPRCN das áreas protegidas, classificadas ao abrigo do DL n.º 613/76, de 27-07. A violação dos instrumentos de planeamento e do Decreto Regulamentar previsto no diploma constituem contra-ordenação punível com coima de montante entre 200 000$00 e o limite máximo estabelecido no regime geral. A tentativa e a negligência são puníveis. A aplicação das coimas compete ao presidente da câmara municipal, o presidente da comissão de coordenação regional, às autoridades marítimas e portuárias, na área da sua jurisdição e ao SNPRCN.

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