DL n.º 304/2001

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RECURSOS

DL n.º 304/2001

Data de publicação:	26 Novembro, 2001
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999

Entrada em vigor:	01-12-2001
Transposição:	Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente diploma quanto ao dever de informação aos consumidores nos postos de venda e à publicidade sobre modelos de automóveis novos de passageiros cabe à Inspecção Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. A inobservância dos deveres de informação nos postos de venda, dos requisitos quanto à publicidade e do dever de transmissão à DGA dos elementos necessários à elaboração do relatório acima referido constitui contra-ordenação, punível com coima de € 498,8 a € 3740,98, no caso de pessoas individuais, e de € 2493,99 a € 44891,81, no caso de pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são puníveis. Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas sanções acessórias, em função da gravidade da contra-ordenação. A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.

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