DL N.º 306/98 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 306/98

Data de publicação:	7 Outubro, 1998
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Atribui ao Presidente da Comissão Instaladora da Inspecção Geral do Ambiente, competência para proferir decisão final em processos de contra-ordenação instaurados pela Inspecção Geral do Ambiente.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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