DL n.º 31/2002

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RECURSOS

DL n.º 31/2002

Data de publicação:	19 Fevereiro, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais

Entrada em vigor:	20-02-2002
Transposição:	Directivas n.º 2001/39/CE, 2001/48/CE e 2001/57/CE, todas da Comissão, respectivamente de 23-05, 28-06 e 25-07, que estabelecem novos limites máximos de resíduos e alteram outros já estabelecidos relativos a cinco substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais
Revogado/derrogado:
Revogação:	Artigo 12º do DL n.º 215/2001 de 02-08, com efeitos a partir de 01-03-2002
Fiscalização/Penalidades:	Qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenha níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma constitui contra-ordenação, nos termos previstos no artigo 12º do DL n.º 147/2000 de 18-07.

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