DL N.º 310/95 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 310/95

Data de publicação:	20 Novembro, 1995
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe as Directivas nºs 91/156/CEE e 91/689/CEE e estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação.

Entrada em vigor:	25-11-1995
Transposição:	Directivas nºs 91/156/CEE, de 18-03, e 91/689/CEE, de 12-12, do Conselho.
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:	Revoga o DL n.º 488/85, de 25-11, e no que respeita às definições de resíduos e de resíduos perigosos, o DL n.º 121/90, de 09-04. A P. n.º 374/87, de 04-05, é mantida em vigor até à entrada em vigor das Portarias previstas no diploma.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à DGA, bem como às autoridades policiais. A violação do disposto no diploma constitui contra-ordenação punível com coima nos termos da lei geral, sem prejuízo de aplicação de sanções acessórias. A tentativa e a negligência são puníveis. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral do Ambiente.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail:
geral.porto@apemeta.pt

Tel. (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail:
geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade