DL N.º 316/89 - Apemeta

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DL N.º 316/89

Regulamenta a aplicação da Convenção da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa.

Entrada em vigor:	27-09-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização das actividades realizadas ao abrigo das licenças concedidas, compete à SNPRCN, à Direcção-Geral das Florestas, à Guarda Nacional Republicana. A fiscalização para efeitos do diploma em análise compete às entidades referidas anteriormente. As infracções verificadas constituem contra-ordenações puníveis, nos termos do DL n.º 433/82, de 27-10, com coimas de 5 000$00 a 200 000$00. Em caso de dolo ou caso sejam aplicadas a pessoas colectivas o seu montante multiplicar-se-à até ao máximo de 15 vezes.. A tentativa e negligência são puníveis. Poderão ainda ser aplicáveis sanções acessórias. A aplicação das sanções compete ao SNPRCN.

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