DL N.º 322/95 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 322/95

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Entrada em vigor:	Entra em vigor em 26-06-1996, excepto: 1) O disposto no art. 8º, entra em vigor no dia 01-01-1999. 2) O disposto nos artºs 11º e 12º , entra em vigor em 01-01-1998.
Transposição:	Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20-12.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à DGA, à Inspecção Geral das Actividades Económicas, às direcções-regionais do ambiente e recursos naturais, às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia. O incumprimento do diploma constitui contra-ordenação punível com coima, nos termos da Lei geral, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral do Ambiente.

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Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

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