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Legislação Publicações
DL n.º 329/2000
Data de publicação:22 Dezembro, 2000
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo DL n.º 101/97 de 26-04

Entrada em vigor:27-12-2000
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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