DL n.º 330/2000

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RECURSOS

DL n.º 330/2000

Data de publicação:	27 Dezembro, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Extingue as concessões e os direitos de uso privativo dos bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens

Entrada em vigor:	01-01-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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