DL N.º 348/89 - Apemeta

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DL N.º 348/89

Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.

Entrada em vigor:	17-10-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os DL n.º 44060, de 25-11-1961 e 45132, de 13-07-1963.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, nos termos a estabelecer em Decreto Regulamentar. O incumprimento das disposições, constitui contra-ordenação punível com coima de 200 000$00 a 3 000 000$00, no caso de pessoas colectivas. Está prevista a aplicação de sanções acessórias. A aplicação das sanções compete à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

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