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Legislação Publicações
DL n.º 36/2005
Data de publicação:17 Fevereiro, 2005
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Entrada em vigor:2005-02-22
Transposição:
Revogado/derrogado:Revogado
Revogação:Revoga o DL n.º 97/2003, de 07-05, e o DL n.º 316/2003, de 17-12.
Fiscalização/Penalidades:
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