DL n.º 362/98 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 362/98

Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente.

Entrada em vigor:	1999-02-16
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga a alínea a) do artigo 1.°, o artigo 2.°, os n.°s 1, 2, 3 e 6 do artigo 3 ° e o artigo 11.° do DL n.° 147/95 de 21-06.
Fiscalização/Penalidades:

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