DL n.º 366-A/97

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DL n.º 366-A/97

Data de publicação:	20 Dezembro, 1997
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20-12-1997, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Entrada em vigor:	21-12-1997, salvo o disposto nos arts. 8º, 11º, 12º e 14º, que entra em vigor em 01-01-1998.
Transposição:	Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 20-12-1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga o DL n.º 322/95, de 28-11 e, a partir da data de publicação da respectiva alteração, a P. n.º 313/96, de 29-07.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à Inspecção Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral do Ambiente, ao Instituto de Resíduos, às direcções regionais de ambiente, às delegações regionais do Ministério da Economia. O incumprimento do diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 10 000$00 a 750 000$00, no caso de pessoas singulares e de 100 000$00 a 9 000 000$00, no caso de pessoas colectivas, não obstante a aplicação de sanções acessórias. A tentativa e a negligência são puníveis. A aplicação das coimas compete ao director geral do Ambiente e ao presidente do Instituto de Resíduos.

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