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Legislação Publicações
DL n.º 380/99
Data de publicação:22 Setembro, 1999
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Entrada em vigor:21-11-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:Alterado
Revogação:DL n.º 176-A/88 de 18-08-05, DL n.º 151/95 de 24-06, DL n.º 69/90 de 02-03.
Fiscalização/Penalidades:
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