DL N.º 382/99 - Apemeta

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DL N.º 382/99

Estabelece os perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

Entrada em vigor:	27-09-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	São previstas contra-ordenações pela violação de disposições do presente diploma, puníveis com coima de 5 000$ a 750 000$ ou, tratando-se de pessoa colectiva, de 50 000$ a 9 000 000$. A negligência é punível. São competentes para o processamento das contra-ordenações a direcção regional do ambiente e a câmara municipal da área onde se tenha praticado a infracção, cabendo ao director regional do ambiente ou ao presidente da câmara municipal a aplicação das respectivas coimas. As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das interdições ou dos condicionamentos previstos no presente diploma e daqueles que vierem a ser fixados na resolução do Conselho de Ministros que aprove a delimitação dos perímetros de protecção podem ser embargadas ou demolidas por ordem do director regional do ambiente ou do presidente da câmara municipal da área.

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