DL N.º 384-B/99

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DL N.º 384-B/99

Data de publicação:	15 Outubro, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica das Directivas nºs 74/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

Entrada em vigor:	20-10-1999
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Nas ZPE criadas ao abrigo do presente diploma, os procedimentos relativos à fiscalização, contra-ordenação, sanções acessórias, processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias e reposição da situação anterior regem-se, respectivamente, pelo disposto nos artigos 21º a 25º do DL n.º 140/99 de 24-04.

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