DL n.º 384-B/99

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DL n.º 384-B/99

Data de publicação:	23 Outubro, 1999
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas nºs 79/409/CEE, do Conselho de 2 de Abril, e 92/43CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

Entrada em vigor:	1999-10-28
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Nas ZPE criadas ao abrigo do presente diploma, os procedimentos relativos à fiscalização, contra-ordenações, sanções acessórias, processo de contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias e reposição da situação anterior regem-se, respectivamente, pelo disposto nos artigos 21.º a 25.º do DL n.º 140/99, de 24-04.

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