DL N.º 423/89 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL N.º 423/89

Regime de protecção do azevinho espontâneo.

Entrada em vigor:	09-12-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Constitui contra-ordenação punível com coima de 20 000$00 a 200 000$00, a violação do disposto no diploma. O montante máximo da coima eleva-se para 2 000 000$00 , no caso de ser praticada por pessoa colectiva.. A tentativa é punível. Poderá ainda ser aplicada uma sanção acessória, a apreensão das plantas ou do equipamento utilizado na prática da infracção. A fiscalização compete à Direcção-Geral das Florestas e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, bem como aos serviços de fiscalização económica. A aplicação das sanções compete à Direcção-Geral das Florestas, ou ao director da área protegida ou ainda ao presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, consoante a área onde ocorra a infracção.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS