DL N.º 43/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 43/90

Altera o DL n.º 274-A/88, de 03-08 (regulamenta a Lei da caça).

Entrada em vigor:	13-02-1990
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga os arts. 28º, 39º, 55º, 56º, 44º e 113º do DL n.º 274-A/88, de 03-08.
Fiscalização/Penalidades:

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