DL n.º 432/99 - Apemeta

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 432/99

Fixa os padrões de emissão e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Entrada em vigor:	26-10-1999
Transposição:	Directiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-12, relativa às medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar nas máquinas móveis não rodoviárias
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 7ª (requisitos de colocação no mercado) compete à Inspecção Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. O incumprimento do disposto no artigo 7º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$ a 750 000$, elevando-se o montante máximo a 9 000 000$ se o infractor for pessoa colectiva, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal decorrente da infracção. Em caso de negligência os montantes máximos da coima são reduzidos a metade. Podem ser aplicadas sanções acessórias, simultaneamente com a coima.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)

Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS