DL n.º 446/91 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 446/91

Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de Estações de Tratamento de Águas Residuais.

Entrada em vigor:	01-11-1991
Transposição:	Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12-06, relativa à utilização de lamas de depuração na agricultura, por forma a evitar efeitos nocivos no Homem, na água, nos solos, na vegetação e nos animais, promovendo a sua correcta utilização.
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto no diploma, constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 500 000$00. Quando aplicadas a pessoas colectivas, elevar-se-ão até ao montante máximo de 12 vezes. A negligência e a tentativa são puníveis. A fiscalização compete às CCR's, aos organismos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais encarregados da gestão de recursos hídricos, às administrações regionais de saúde e aos organismos regionais do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação. A aplicação das coimas compete ao Presidente da CCR da área onde se detectou a infracção.

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