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Legislação Publicações
DL n.º 454/2001
Data de publicação:5 Maio, 2001
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

Entrada em vigor:10-05-2001
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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